Ao menos estão previstas na Lei do Inquilinato ou no Código Gentil, que versa muito sobre das regras a serem seguidas pelos condomínios. https://Bookmarkfly.com/story17535706/lideran%C3%A7a-o-%C3%BAnico-agente-que-provoca-mudan%C3%A7as-nas-organiza%C3%A7%C3%B5es-blog-industrial-nomus