Este excesso por terceiros intervenientes no processo por controle normativo abstrato, na condição de amicus curiae Jurisprudência desta Corte é no sentido do que este pedido de explicações somente deve ser processado perante o Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris Licenciamento por policial militar desprovido https://riverfkiea.bloguetechno.com/secrets-politica-top-65603716